Lei Ordinária

Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

953/1987

Data da Lei

01/12/1987

Texto da Lei

LEI Nº 953 DE 12 DE JANEIRO DE 1987.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Município do Rio de Janeiro organizado em carreiras com categorias funcionais escalonadas em subgrupo, que constituem o ANEXO I, que são regidas pelas disposições desta lei.

Art. 2º - As categorias funcionais referidas no artigo anterior são classificadas em quatro subgrupos, correlacionados com a escolaridade neles implícita, a saber: Subgrupo 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior; Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado; Subgrupo 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau Especializado e Subgrupo 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado.

Art. 3º - Os ocupantes dos cargos relacionados na coluna "Cargos Concorrentes" do ANEXO II desta lei que em 31/10/86 se encontravam lotados em Órgãos da Administração Direta; serão enquadrados, por transposição, nas respectivas categorias funcionais, independente dos quantitativos, desde que em efetivo exercício nas atividades de saúde previstas nesta lei.

§ 1º - Os funcionários que não preencherem as condições mínimas de habilitação estabelecidas para o enquadramento previsto nesta lei e cuja atividade profissional não esteja à regulamentação federal específica, serão submetidos a treinamento no Órgão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde para obtenção daquelas condições.

§ 2º - Aplicar-se-á o disposto no "caput" deste artigo para os ocupantes de cargos da Área de Saúde em exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta.

Art. 4º - Para posicionamento nas categorias a que se refere o artigo 2º., observar-se-á o tempo de serviço público prestado no respectivo cargo, emprego e função, desde que devidamente comprovado e equivalente, nas Administrações Direta e Indireta do Serviço Público Municipal, Estadual ou Federal desde que não concomitantes, .... vetado

I - ... vetado

II - ... vetado

III - ... vetado

§ 1º - O posicionamento previsto neste artigo far-se-á com base no tempo de serviço apurado até 31/10/86, observada a linha de concorrência prevista no ANEXO I e em afetivo exercício em atividades de saúde do Município do Rio de Janeiro.

§ 2º - Os funcionários que completarem os tempos de serviço estabelecidos neste artigo serão automaticamente elevados à categoria imediatamente superior.

Art. 5º - Ato do Poder Executivo definirá as especificações das carreiras do quadro de pessoal da Área de Saúde do Município do Rio de Janeiro prevista nesta lei.

Art. 6º - Os cargos vagos de menor graduação das categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal da Área de Saúde serão providos:

I - metade por concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - metade por transferência.

§ 1º - O concurso público e o de transferência serão realizados simultaneamente e os concorrentes serão submetidos às mesmas provas.

§ 2º - Caso não haja candidato habilitado, ou número de habilitados, na forma de um dos incisos deste artigo não seja suficiente para o preenchimento das respectivas vagas, o provimento das remanescentes poderá ser feito na forma do outro inciso.

Art. 7º - Fica criada Comissão Especial, que será composta e regulamentada por resolução conjunta dos Secretários Municipais de Saúde e de Administração, para no prazo de 90 (noventa) dias, implementar as medidas necessárias e execução desta lei.

Art. 8º - Os proventos dos funcionários aposentados nos cargos concorrentes aos do Quadro de Pessoal instituídos por esta lei serão revistos com base nos vencimentos correspondentes a categoria final da respectiva carreira.

Parágrafo Único - Os reajustes dos proventos serão feitos sempre que houver modificação nos vencimentos ou salários, e no mesmo índice.

Art. 9º - Os vencimentos dos cargos integrantes das categorias funcionais previstas nesta lei, são os estabelecidos no ANEXO III.

Art. 10 - Fica extinta a gratificação de Lotação Prioritária concernente aos cargos abrangidos por esta lei, mantendo-se a gratificação de insalubridade que será correspondente a 20% (vinte por cento) ... vetado.

Art. 11 - Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, admitidos até 31/12/84.

Art. 12 - Os servidores abrangidos por esta lei e que ... vetado completarem 02 ( dois ) anos de efetivo exercício na função para a qual foram contratados serão, automaticamente, efetivados.

Art. 13 - A partir da data da vigência desta lei o ingresso nas categorias funcionais do quadro de pessoal da Área de Saúde dar-se-á metade por concurso público e metade por concurso de transferência, realizados simultaneamente, nos mesmos dias e horários, e submetidos os candidatos às mesmas provas.

Parágrafo Único - Não mais havendo candidatos habilitados em uma das formas do concurso previsto neste artigo deverão ser realizados tantos concursos públicos quanto se façam necessários para o preenchimento dos cargos vagos.

Art. 14 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 2 de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
Medicina	Médico	01. Médico
Saúde Pública	Sanitarista	01. Profissionais de Nível Superior com pós-graduação em Saúde Pública. 02. ...vetado
Odontologia	Odontólogo	01. Odontólogo 02. Dentista
Enfermagem	Enfermeiro	01. Enfermeiro
Farmácia	Farmacêutico	01. Farmacêutico
Nutrição	Nutricionista	01. Nutricionista
Psicologia	Psicólogo	01. Psicólogo
Biologia	Biólogo	01. Biólogo
Química	Químico	01. Químico
Terapia Ocupacional	Terapia Ocupacional	01. Terapia Ocupacional
Fisioterapia	Fisioterapeuta	01. Fisioterapeuta
Fonoaudiologia	Fonoaudiólogo	01. Fonoaudiólogo

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTIDADE
Saúde Pública	Técnico de Saúde Pública	20
Enfermagem	Técnico de Enfermagem	100
Laboratório	Técnico de Laboratório	720
Odontologia	Técnico de Prótese Dentária	05
Ortopedia	Técnico de Prótese Ortopédica	05
Apoio Técnico	Técnico Operador de Raio X Técnico de Equipe. Odontologia	100 10
Fisioterapia	Massagista	60
Farmácia	Oficial de Farmácia	40
Fiscalização de Atividades Comerciais e Industriais	Agente de Inspeção Sanitária	110

SUBGRUPO 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau Especializado

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTIDADE
Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem	4.600
Apoio Técnico	Agente de Documentação Médica	200
Saúde Pública	Agente de Saúde Pública	180

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTIDADE
	Auxiliar de Serviços de Saúde	700
Auxiliar	Auxiliar de Laboratório	160
	Auxiliar de Serv. de Veterinário	70

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
Medicina	Médico	01. Médicos
Saúde Pública	Sanitarista	01. Profissionais de Nível Superior com Pós-Graduação em Saúde Pública. 02. ...vetado
Odontologia	Odontólogo	01. Odontólogo 02. Dentista
Enfermagem	Enfermeiro	01. Enfermeiro
Farmácia	Farmacêutico	01. Farmacêutico
Nutrição	Nutricionista	01. Nutricionista
Psicologia	Psicólogo	01. Psicólogo
Biologia	Biólogo	01. Biólogo
Terapia Ocupacional	Terapia Ocupacional	01. Terapia Ocupacional
Fisioterapia	Fisioterapeuta	01. Fisioterapeuta
Fonoaudiologia	Fonoaudiólogo	01. Fonoaudiólogo
... Vetado	... Vetado	01. ... Vetado

(A Categoria Biólogo foi excluida pela Lei nº 2.681 de 28 de setembro de 1988)

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado -
(2º Grau-Curso Específico)

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
Saúde Pública	Técnico de Saúde Pública	01. Agente de Saúde Pública 02. Agente Social
Enfermagem	Técnico de Enfermagem	01. Auxiliar de Enfermagem
Laboratório	Técnico de Laboratório	01. Técnico de Laboratório
Odontologia	Técnico de Prótese Dentária	01. Técnico de Prótese Buco Maxilo Facial
Ortopedia	Técnico de Prótese Ortopédica	01. Técnico de Prótese Ortopédica
Apoio Técnico	Técnico de Operador de Raio X	01. Técnico de Laboratório de Raio X
	Técnico de Equipamento Odontológico	01. Técnico de Equipamento Odontológico
Reabilitação	Massagista	01. Auxiliar de Fisioterapia
Farmácia	Oficial de Farmácia	01. Oficial de Farmácia
Fiscalização de Atividades Comerciais e Industriais	Agente de Inspeção Sanitária	01.Agente de Inspeção Sanitária

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE

SUBGRUPO 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau
Especializado - (1º Grau + Curso Específico)

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem	01. Auxiliar de Enfermagem
Apoio Técnico	Agente de Documentação Médica	01. Auxiliar de Documentação Médica
Saúde Pública	Agente de Saúde Pública	01. Agente de Saúde Pública. 02. Agente Social

SUBGRUPO 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar
Especializado (1ª Fase do 1º Grau + Curso Específico)

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
Auxiliar	Auxiliar de Serviços de Saúde	01. Auxiliar de Serviço Hospitalar
Auxiliar	Auxiliar de Serviços de Veterinária	01. Laçador de Animais 02. Auxiliar de Serviços de Veterinária 03. Tratador de Animais
Auxiliar	Auxiliar de Laboratório	01. Auxiliar de Laboratório

SUBGRUPO 1 - 1. Atividades PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

4ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 7.657,00
3ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 9.776,00
2ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 10.861,00
1ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 11.641,00

SUBGRUPO 2 - 2. Atividades de NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU ESPECIALIZADO

4ª CATEGORIA ............................................................... Cz$ 3.828,00
3ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 4.888,00
2ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 5.430,00
1ª CATEGORIA ................................................................. Cz$ 5.820,00

SUBGRUPO 3 - 3. Atividades de NÍVEL MÈDIO - 1º GRAU ESPECIALIZADO

4ª CATEGORIA ............................................................... Cz$ 3.062,00
3ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 3.910,00
2ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 4.344,00
1ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 4.656,00

SUBGRUPO 4 - 4. Atividades de NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

4ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 2.297,00
3ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 2.932,00
2ª CATEGORIA ................................................................ .Cz$ 3.258,00
1ª CATEGORIA ................................................................ Cz$ 3.492,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/15/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1590-A/86	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/15/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 953/87 em 12/01/1987
Tempo de tramitação: 49 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/01/1987 pág. 5 a 9 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 15/01/1987 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 21/01/1987 pág. 1 a 3 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 23/01/1987 pág. 5 - RETIFICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Fica excluída do Subgrupo I, Anexo II, a categoria de Biólogo pela Lei nº 2.681 de 28 de setembro de 1988)

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