Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5258/2011 Data da Lei 03/30/2011



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LEI Nº 5.258, DE 30 DE MARÇO DE 2011. Autor: Vereador Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 4° do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o seguinte inciso.

“Dia da Decisão Cristã, a ser comemorado no dia 21 do mês de abril de cada ano.”

Art. 2º Esta data visa possibilitar, em nível municipal, um marco comemorativo dos princípios da crença cristã, em prol da máxima efetividade constitucional das liberdades de expressão, de manifestação, de reunião, de credo e religiosa.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 810/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE BRAZ
Data de publicação DCM 03/31/2011 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADA NO DO Nº 13 DE 31/03/2011 PAG. 3
Forma de Vigência Sancionada








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