Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2005/1993 Data da Lei 07/08/1993



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LEI Nº 2.005 DE 08 DE JULHO DE 1993.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 7º da "Lei nº 1.935, de 30 de dezembro de 1992", fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"IV - para reforço das dotações consignadas a Despesas de Capital referentes aos investimentos iniciados no decorrer do exercício."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÉSAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 213/93 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/13/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2005/93 em 08/07/1993
Tempo de tramitação: 10 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/07/1993 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/07/1993 pág. 2/3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada











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