Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3040/2000 Data da Lei 06/16/2000



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 783-A/98 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RUY CEZAR
Data de publicação DCM 06/19/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 3040/2000 em 16/06/2000
Tempo de tramitação: 745 dias.
Publicado no DCM em 19/06/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/06/2000 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010



Palavra chave:


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