Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5364/2012 Data da Lei 03/27/2012



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1260/2012 Mensagem nº 176/2012
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/28/2012 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 03/28/2012 Página DO 3

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 28/03/2012, P.3.
Forma de Vigência Sancionada











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