Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4703/2007 Data da Lei 11/06/2007



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LEI N.º 4.703 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 LEI REVOGADA

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Dia de Aniversário do Bairro de Vigário Geral, que constará do Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro e será comemorado no dia 4 de outubro.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e organizar, em conjunto com órgãos públicos e privados e com entidades representativas da região, a programação dos eventos e atividades em comemoração ao aniversário, assim como de sua divulgação.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1196/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ ANDRÉ DECO
Data de publicação DCM 11/06/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4703/2007 em 06/11/2007
Tempo de tramitação: 160 dias.
Publicado no DCM em 08/11/2007 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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