Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2468
/
1996
Data da Lei
08/28/1996
Texto da Lei
LEI Nº 2.468 DE 28 DE AGOSTO DE 1996.
Altera o artigo 144 da
Lei nº 691/84.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 144 da
Lei nº 691/84
fica acrescido do inciso XV, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144 – ...........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
XV - as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CESAR MAIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
09/02/1996
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
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