Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2468/1996 Data da Lei 08/28/1996



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LEI Nº 2.468 DE 28 DE AGOSTO DE 1996.


Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 144 da Lei nº 691/84 fica acrescido do inciso XV, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 144 – ...........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................

XV - as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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