Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5470/2012 Data da Lei 06/26/2012



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LEI Nº 5.470, de 26 de junho de 2012

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do § 9° do art. 6°, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir a seguinte alínea:

... “Dia Contra Corrupção e Impunidade”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1107/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 06/28/2012 Página DCM 15
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/27/2012 Página DO 5

Observações:


Publicada no Do nº 68 de 27/06/2012 pag. 5
Forma de Vigência Sancionada








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