Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5483/2012 Data da Lei 07/04/2012



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LEI Nº 5.483, de 4 de julho de 2012
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado o § 10, do art. 6°, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o seguinte inciso:

“Dia de Oração pela Paz em Jerusalém, a ser comemorado no quinto dia do mês de outubro de cada ano.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1199/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 07/06/2012 Página DCM 9
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/05/2012 Página DO 6

Observações:


Publicada no DO nº74 de 05/07/2012 pag. 6
Forma de Vigência Sancionada








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