Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
4655
/
2007
Data da Lei
10/01/2007
Texto da Lei
LEI N.º 4.655 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007
Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A categoria funcional de Arquiteto passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
ANEXO
CATEGORIA
FUNCIONAL
VAGAS
EXISTENTES
VAGAS
ACRESCIDAS
FIXAÇÃO
NUMÉRICA
Arquiteto
416
100
516
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
10/01/2007
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
HTML5 Canvas example