Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4655/2007 Data da Lei 10/01/2007



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LEI N.º 4.655 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A categoria funcional de Arquiteto passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO
CATEGORIA
FUNCIONAL
VAGAS
EXISTENTES
VAGAS
ACRESCIDAS
FIXAÇÃO
NUMÉRICA
Arquiteto
416
100
516

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1249/2007 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 10/01/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4655/2007 em 01/10/2007
Tempo de tramitação: 63 dias.
Publicado no DCM em 03/10/2007 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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