Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 594/1984 Data da Lei 08/17/1984



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 625/84 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALOÍSIO DE OLIVEIRA
Data de publicação DCM 08/23/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 594/84 em 17/08/1984
Tempo de tramitação: 106 dias.
Publicado no DCM em 23/08/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 23/08/1984

Forma de Vigência Sancionada








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