Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2742/1999 Data da Lei 01/04/1999


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LEI N.º 2.742 DE 04 DE JANEIRO DE 2000


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 776/98 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROGÉRIA BOLSONARO
Data de publicação DCM 01/08/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2742/99 em 04/01/1999
Tempo de tramitação: 221 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/01/1999 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/01/1999 pág. 11/12 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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