Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 14/1992 Data da Lei 01/03/1992


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LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 03 DE JANEIRO DE 1992.
Autor: Comissão de Justiça e Redação

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei Complementar nº 5, de 28 de julho de 1991, alterada pelas Leis Complementares nº 8, de 22 de abril de 1991, 10, de 20 de junho de 1991, e 11, de 25 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Câmara Municipal do Rio de Janeiro deverá votar o Plano Diretor até 5 de abril de 1992."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCELLO ALENCAR

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 25/1991 Mensagem nº
Autoria Comissão de Justiça e Redação
Data de publicação DCM01/07/1992 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 07/01/1992 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 07/01/1992 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 06/04/1992 pág. 14 - ERRATA


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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