Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4878/2008 Data da Lei 07/22/2008



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1558/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 07/24/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4878/2008 em 22/07/2008
Tempo de tramitação: 222 dias.
Publicado no DCM em 24/07/2008 pág. 4 - SANCIONADO
Publicada no Do nº 84 de 23/07/2008 pag. 3

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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