Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4688/2007 Data da Lei 10/24/2007



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LEI N.º 4.688 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 LEI REVOGADA

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica incluído no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o Dia do Comissário de Polícia Civil, a ser comemorado no dia 5 de julho.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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