Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 146/2014 Data da Lei 10/16/2014


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Projeto de Lei
Complementar nº
87/2014 Mensagem nº 88/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM10/17/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/20/2014 Página DO 3

Observações:

Omitida no DO nº 149, de 17 de outubro de 2014.

Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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DECRETO Nº 39476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014



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