Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5406/2012 Data da Lei 05/18/2012



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LEI Nº 5.406, de 17 de maio de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído no §12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

“Semana do Bairro de Guadalupe, a ser comemorada anualmente no período de 12 a 18 de dezembro”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 170/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR PROF.UOSTON
Data de publicação DCM 05/21/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no Do nº 43 de 18/05/2012 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada






Palavra chave:


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