Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 168/2016 Data da Lei 11/25/2016


Show details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
171/2016 Mensagem nº 161/2016
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM11/29/2016 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/28/2016 Página DO 5/6

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação


Hide details for Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações

LEI COMPLEMENTAR N° 168 DE 2016.



Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei



Atalho para outros documentos

PLC 171/2016

HTML5 Canvas example