Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 168/2016 Data da Lei 11/25/2016


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Projeto de Lei
Complementar nº		171/2016 Mensagem nº 161/2016
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM11/29/2016 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/28/2016 Página DO 5/6

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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LEI COMPLEMENTAR N° 168 DE 2016.



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