Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4373/2006 Data da Lei 06/14/2006


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Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4373, de 14 de junho de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 271, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 4.373 DE 14 DE JUNHO DE 2006 Art. 1º Fica criado o Transporte Especial para Deficientes Físicos que necessitam de tratamento contínuo nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo Poder Público.

Art. 2º O Transporte Especial para Deficientes Físicos, criado no art 1º desta Lei, será gratuito aos usuários e feito por meio de veículo adaptado, que deverá conter obrigatoriamente local para um acompanhante.

Art. 3º O Transporte Especial para Deficiente Físico é destinado exclusivamente para deslocamento do paciente entre a sua residência e a Unidade de Saúde onde faz o tratamento, compreendendo percurso de ida e volta.

Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde criar, normatizar e implantar uma Central de Atendimento para Agendamento do transporte criado pelo art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Caberá à Unidade de Saúde responsável pelo tratamento do deficiente físico registrá-lo, mediante apresentação de laudo médico atestando a incapacidade de locomoção do beneficiário, na Central de Atendimento para Agendamento criada pelo caput deste artigo.

Art. 5º Nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo Poder Público deverão ser afixadas placas informando a existência do Transporte Especial para Deficientes Físicos, o número da Lei que o instituiu bem como o telefone da Central de Atendimento para Agendamento.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2006.
Vereadora LEILA DO FLAMENGO
Presidente em exercício

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 271/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 06/19/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4373/2006 em 14/06/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 393 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/04/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/04/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/06/2006 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 28/06/2006 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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