Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1137/1987 Data da Lei 12/14/1987



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LEI Nº 1.137, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987. REVOGADA PELA LEI Nº 5.422, de 31 de maio de 2012
Autor: Ver. Paulo Emílio Oliveira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A matrícula de criança órfã tem caráter prioritário na rede escolar pública do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta prioridade se processa da seguinte forma:

1º - A criança órfã entregue a instituições sociais;

2º - A criança órfã tutelada por pessoa física;

3º - A criança órfã de um dos genitores, tutelada pelo genitor vivo.

Art. 3º - ... vetado

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Revogação Expressa


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1698/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO EMÍLIO
Data de publicação DCM 12/16/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1137/87 em 14/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 228 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1987 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 16/12/1987 pág. 10/11 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.422, de 31 de maio de 2012






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