Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4123/2005 Data da Lei 06/30/2005



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.123, de 30 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1445-A, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão.

LEI Nº 4.123 DE 30 DE JUNHO DE 2005

Art. 1º Os fabricantes de embalagens de pilhas e baterias ficam obrigados a imprimir nas embalagens do produto, de forma bem visível e em linguagem clara, advertências quanto ao seu potencial poluidor e ao descarte adequado.

Art. 2º A forma que as advertências supracitadas assumirão nas embalagens será definida por quem de direito, à luz da legislação em vigor, considerando razões de ordem econômica, estética e comercial.

Art. 3º No exercício de suas competências, o poder público considerará a legislação em vigor, especialmente, o que dispõe os arts. 460, 461, I e 470, parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município, bem como o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6º, II e III, 8º e 9º.

Art. 4º Os infratores do aqui disposto sujeitam-se às penalidades previstas pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1445-A/1999 Mensagem nº
Autoria VEREADOR FERNANDO GUSMÃO
Data de publicação DCM 07/01/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicado no DCM em 04/05/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 04/05/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 01/07/2005 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada









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