Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 386/1982 Data da Lei 12/14/1982


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LEI REVOGADA

LEI Nº 386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É instituído para as categorias funcionais, Economista, Contador, Técnico de Administração, Técnico de Planejamento, Técnico e Auxiliar de Controle Externo,... (vetado), da Administração Pública Municipal, o regime de tempo integral, que se caracteriza pela prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º - É vedado o pagamento de qualquer quantia a título de serviços extraordinários, no caso de a natureza e (ou) necessidade do trabalho exigirem tempo superior ao indicado neste artigo, para sua execução.

§ 2º - O regime de tempo integral será concedido, individualmente, pela autoridade competente, e, no caso do órgão de controle externo, por Deliberação do Plenário.

§ 3º - É permitido aos ocupantes de cargos das categorias referidas neste artigo optarem pela não inclusão no regime de tempo integral.

§ 4º - O funcionário incluído no regime de tempo integral nele permanecerá, enquanto mantidas as condições da concessão, assegurado, porém, o direito de desistência.

§ 5º - vetado.

§ 6º - vetado.

Art. 2º - O regime de tempo integral é incompatível com o exercício, remunerado ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos ou atividades, salvo as exceções previstas em Lei.

Parágrafo único - Não se compreende na incompatibilidade prevista neste artigo a percepção de remuneração, pelo exercício de cargo em comissão, função gratificada e participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 3º - O vencimento dos Economistas, Contadores, Técnicos de Administração, Técnicos de Planejamento, Técnicos e Auxiliares de Controle Externo, ... (vetado), da Administração Pública Municipal, em regime de tempo integral será acrescido de valor equivalente ao vencimento estabelecido em Lei.

Parágrafo único - Incidirão sobre o valor do tempo integral as gratificações de tempo de serviço.

Art. 4º - Será incluído nos cálculos dos proventos do servidor que se aposentar, 20% (vinte por cento) do valor do tempo integral por ano de exercício nesta condição, até o máximo de 100% (cem por cento).

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal, procedendo-se às compensações necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1982.
JULIO COUTINHO
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1187-A/82 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/17/1982 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 386/82 em 14/12/1982
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 15 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/12/1982 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 17/12/1982 pág. 3 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI nº 1.017, DE 01 DE JULHO DE 1987.

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VIDE LEI Nº 722, DE 12 DE JULHO DE 1985.
VIDE LEI Nº 797, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985.


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