Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2786/1999 Data da Lei 04/23/1999



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LEI Nº 2.786 DE 23 DE ABRIL DE 1999 Autora: Vereadora Jurema Batista

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir convênios com as associações de moradores ou Organizações Não Governamentais - ONG’s para legalizar a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária.

Art. 2º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo acompanhar todo o processo de seleção e treinamento a ser administrado aos Agentes de Educação Sanitária.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Em Vigor

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