Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2786/1999 Data da Lei 04/23/1999



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LEI Nº 2.786 DE 23 DE ABRIL DE 1999 Autora: Vereadora Jurema Batista

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir convênios com as associações de moradores ou Organizações Não Governamentais - ONG’s para legalizar a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária.

Art. 2º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo acompanhar todo o processo de seleção e treinamento a ser administrado aos Agentes de Educação Sanitária.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 805-A/98 Mensagem nº
Autoria VEREADORA JUREMA BATISTA
Data de publicação DCM 04/29/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2786/99 em 23/04/1999
Tempo de tramitação: 309 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/04/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/04/1999 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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