Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3816/2004 Data da Lei 07/28/2004



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REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011

LEI N.º 3.816 DE 28 DE JULHO DE 2004

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica considerada de Utilidade Publica a Associação Beneficente – Núcleo Especial de Atenção à Criança – NEAC, com sede e foro no Município.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA


Status da Lei Revogação por Consolidação



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1795-A/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
Data de publicação DCM 08/02/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
Sancionado Lei nº 3816/2004 em 28/07/2004
Tempo de tramitação: 257 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/07/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/08/2004 pág. 2 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011




Subcategoria:



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53542011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Casa Arte Vida Assistência Social.
53312011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o "Instituto Nacional de Desenvolvimento ao Esporte, Lazer, Cultura e Assistência Social - INDELCAS" como de utilidade pública.
53302011Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 o Templo de Umbanda Mensageiros da Consolação-TUMC como de utilidade pública.
53292011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Cultural e Desportivo Eduardo Santos como de utilidade pública.
53282011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Assessoria e Planejamento para o Desenvolvimento- Asplande como de utilidade pública.
53272011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Creche Escola Comunitária Mãe Social como de utilidade pública
53262011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Organização Não Governamental – Sociedade Viver”.
53212011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Comunitário Parque Unidos de Acari como de utilidade pública.
53192011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Sociedade Espírita Antônio de Pádua como de utilidade pública.
53172011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Templo Espiritualista de Luz e Fraternidade Tupiara como de utilidade pública.
53162011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Cultural João Saldanha como de utilidade pública
53132011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Rio Amigo de Pesquisa e Promoção Social e Institucional da Cidade do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
53122011Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 o Instituto Escola Superior de Aperfeiçoamento Profissional-IESAP como de utilidade pública.
53082011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Academia de Medicina do Rio de Janeiro.
52992011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a SAPERJ - Sindicato dos Árbitros Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, como de utilidade pública.
52912011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira de Integração Educacional Semeando – ABIES, como de utilidade pública.
52652011Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro–CIEE Rio como de utilidade pública.
52422011Em VigorConsolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
51432010Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Central de Colégio.
51402010Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Projeto Dançarte.
51392010Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Médica Espírita Cristã–AMESC.
51362009Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Supremo Conselho do Brasil do Grau 33 para o Rito Escocês Antigo e Aceito.
45612007Em VigorRevoga os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 120, de 20 de setembro de 1979, que “Estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, e dá outras providências”.
42462005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Sociedade Educacional Jardim Escola Nosso Lar.
42452005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro-APPAI.
42142005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Sociedade Interdisciplinar do Desenvolvimento da Personalidade-SIDEPE.
42102005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Associação de Anima Ballet Contemporâneo do Rio de Janeiro-ADABCRJ.
42082005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública Gnaisse ONG.
42072005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro de Cidadania, Artes e Cultura-Cidadaniarte.
41992005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores da SMDS e do Fundo Rio.
41932005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Associação Pró-Consumidor do Estado do Rio de Janeiro.
41892005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente.
41812005Revogação por Consolidação
Considera de utilidade pública a Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião.
41742005Revogação por Consolidaçãoonsidera de utilidade pública a entidade União para Integração e Realização-Unir.
41442005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a União dos Educadores da Cidade do Rio de Janeiro-UECIRJ.
41412005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Novo Rumo Obras Sociais.
41402005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro de Estimulação e PsicoPedagogia —Criart.
41292005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Pró-Desenvolvimento Humano-FREEART.
41282005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Maranathá do Rio de Janeiro.
41262005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Lar de Alzira e Sylvestre.
40582005Declarado InconstitucionalAutoriza o Poder Executivo a declarar como de utilidade pública para fins de desapropriação, objetivando a implantação de espaço sócio-cultural e desportivo no imóvel localizado na Rua Cordovil, nº 520, pertencente a empresa Bloch (Revista Manchete), localizada no Bairro de Parada de Lucas e dá outras providências.
40292005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Cultural Educacional e Assistencial Rio-Lisboa.
40282005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação de Educação Infantil Florescer.
40212005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Country Club de Caça e Pesca.
40132005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade publica a Creche Casulo Agostinho.
40072005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina — CAPL
40062005Revogação por ConsolidaçãoDeclara de utilidade pública a instituição Pró Criança Deficiente Visual Infanto-Juvenil do Brasil.
39982005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Dançando Para Não Dançar.
39972005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Sociedade Propagadora das Belas Artes.
39892005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Educandário Madre Güell.
39812005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Cordão Alegria da Tijuca
39782005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro.
39762005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Comunitário Lídia dos Santos.
39722005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do Instituto Benjamin Constant-FAIBC.
39712005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Núcleo de Oficinas Terapêuticas.
39702005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Luiz Fernando Petra.
39682005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Dom Pixote.
39672005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Incafe–Instituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança.
39662005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas–INPP.
39652005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Lar Maria de Lourdes.
39642005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Galeria da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel.
39632005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Fundação Cultural, Educacional e de Radiodifusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro
39622005Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Social da Mulher Uega.
38652004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Clube do Otimismo.
38592004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Ballet Santa Teresa.
38582004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Espiritualista Holocêntrica, Cultural e Assistencial-Padre Pio de Pietrelcina.
38572004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a ONG Jorge Clementayme.
38552004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Pólo de Educação Geral e Ações Solidárias da Zona Oeste–Pegazo
38542004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Câmara Comunitária da Barra da Tijuca
38532004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Abrigo Doce Morada.
38492004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Comunidade Sara Nossa Terra do Rio de Janeiro
38372004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Grupo Teatral e Musical Turma da Pholia.
38362004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Creche Escola Comunitária Canarinho
38352004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho-Sosintra.
38342004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Benjamim Gonçalves Figueiredo da Cidadania e Ação Social
38332004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social Novo Horizonte
38322004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul–PACS.
38312004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Educacional Joel Mário.
38302004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Biblioteca Comunitária Tobias Barreto de Menezes.
38292004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais
38282004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação de Mulheres Internacionais Socorristas.
38272004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha
38262004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o AFS Intercultural Brasil
38252004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Dohe-Fígado Associação de Doentes Transplantados e Hepáticos
38242004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Comunitário Vila do Céu Cosmos
38232004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Esportivo e Educacional Jorginho-Bola Pra Frente.
38222004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Grupo Afro Aqualtune.
38212004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Betânia-ASAB.
38182004Revogação por ConsolidaçãoConcede título de utilidade pública à Associação dos Técnicos da Light
38172004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Comitê da Terceira Idade–cidadania contra miséria e pela vida da Cidade de Deus
38162004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Beneficente–Núcleo Especial de Atenção à Criança–NEAC
38152004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Carioca dos Portadores de Distrofia Muscular–ACADIM
38092004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Recofia–Rede de Capacitação Profissional
38082004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação Médica Internacional do Servidor Público.
38062004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública a Associação de Moradores de São Conrado.
38042004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Instituto de Ação Social-IAS.
37982004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Centro Social Luz do Sol.
37972004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Paissandu Atlético Clube.
37922004Revogação por ConsolidaçãoConsidera de utilidade pública o Fundo de Mútua-S.O.S.



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