Lei Ordinária

Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

1261/1988

Data da Lei

06/15/1988

Texto da Lei

LEI Nº 1.261 DE 15 DE JUNHO DE 1988.

Dispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Reajuste previsto ao Artigo 1º da Lei nº 1016/87 fica acrescido de 25%, pagos em duas parcelas, sendo a primeira em março e a segunda em junho de 1988, ao pessoal do Magistério Público Municipal.

Art. 2º - O percentual acima mencionado incidirá sobre os vencimentos, proventos, gratificações, remunerações em geral e pensões dos servidores de que trata o Artigo 1º.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/20/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2199/88	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/20/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1261/88 em 15/06/1988
Tempo de tramitação: 22 dias.
Publicado no DCM Nº 87 em 20/06/1988 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO Nº 65em 21/06/1988 pág. 1 - SANCIONADO
Republicado no D.O. Nº 66 em 22/06/1988.

Forma de Vigência Sancionada

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