Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4844/2008 Data da Lei 05/30/2008



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LEI N.º 4.844 DE 30 DE MAIO DE 2008 LEI REVOGADA
Autora: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Semana do Bairro da Urca, que integrará o Calendário Oficial de Eventos de Interessa Histórico e Turístico da Cidade, devendo ser comemorado na primeira semana de março.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo, autorizado a implementar programas de valorização da Urca, com comemorações da Semana da Urca, ficando assegurada a participação da população local, através das suas organizações representativas, na formulação das atividades e festejos.

Parágrafo único. Nas atividades definidas neste artigo, o Poder Público estimulará a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas, e empresariais dentre outras, com a mesma finalidade.

Art. 3.º O Poder Executivo promoverá a preservação da memória histórica e cultural do bairro, implementando:

I - campanhas de conscientização da necessidade de conservação do meio ambiente, a serem realizadas junto aos moradores;

II - campanha de conscientização a ser realizada na parte da noite junto aos pescadores, visando a importância de se proteger meio ambiente e evitar a poluição sonora ocasionada pelos instrumentos musicais por eles utilizados;

III - campanhas educativas a serem realizadas nas escolas municipais Minas Gerais, Estácio de Sá e no Jardim de Infância Gabriela Mistral;

IV - divulgação de eventos que resgatem a história do bairro.

Art. 4.º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta das dotações próprias do Município, ficando a Prefeito autorizado a abrir crédito suplementar e/ou adicional.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1885/2004 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM 05/30/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4844/2008 em 30/05/2008
Tempo de tramitação: 1565 dias.
Publicado no DCM em 04/06/2008 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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