Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5663/2013 Data da Lei 12/27/2013


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LEI N.º 5.663 DE 27 DE dezembro DE 2013.


Autor: Vereador Elton Babú

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes, nas praças de lazer, localizadas no Município do Rio de Janeiro previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1577/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELTON BABÚ
Data de publicação DCM 12/30/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/30/2013 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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