Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1422/1989 Data da Lei 07/25/1989



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LEI Nº 1.422, DE 25 DE JULHO DE 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º - Fica tombada, por seu interesse urbano, social e paisagístico, a praça Melvin Jones entre a Rua São José e a Avenida Nilo Peçanha, no Centro.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá a Praça Melvin Jones no Livro de Tombo dos bens culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias contados à data desta Lei.

Art. 3º - O Conselho notificará o cartório competente do Registro de Imóveis e o Departamento de Parques e Jardins, da Secretaria Municipal de Obras, no prazo de 30 (trinta) dias contados na data de inscrição mencionada no artigo anterior, para averbação e registro de tombamento da Praça Melvin Jones.

§ 1º - Na notificação a que se refere o "Caput" o Conselho indicará os atos necessários à conservação estética urbana e social da Praça tombada, os quais integrarão obrigatoriamente à Averbação.

§ 2º - O teor dessa notificação será reproduzido no termo de inscrição do bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro e constará de todas as certidões que forem expedidas sobre o seu tombamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1989.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

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