Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4560/2007 Data da Lei 07/18/2007



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LEI REVOGADA
LEI N.º 4.560 DE 18 DE JULHO DE 2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído o dia 29 de outubro como Dia de Criação do Bairro da Abolição, nos termos do que dispõe esta Lei.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implementar programas de divulgação e valorização do Bairro da Abolição, dando ênfase a eventos comemorativos na semana do dia 29 de outubro, assegurando atividades e festejos com a participação da comunidade, através de suas entidades e organizações representativas.

Art. 3.º O Poder Executivo incluirá o Dia de Criação do Bairro da Abolição, no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 5.º O Poder Executivo editará os atos cabíveis à regulamentação do que dispõe esta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1544/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM 07/18/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4560/2007 em 18/07/2007
Tempo de tramitação: 1436 dias.
Publicado no DCM em 19/07/2007 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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