Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4422/2006 Data da Lei 12/06/2006



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LEI N.º 4.422 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal, a alienar o bem imóvel inservível que compõe o patrimônio dominical municipal, descrito no Anexo desta Lei, mediante prévia avaliação.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

A N E X O
Endereço: Rua Monsenhor Manoel Gomes n.º 311 — Cemitério Comunal Israelita — Caju
Descrição:
Área com 22.694,46m² medindo: 85,40m de frente para a Rua Monsenhor Manoel Gomes; 217,60m a direita confrontando com o cemitério São Francisco Xavier — Caju; direita com 217,60m confrontando com o cemitério Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e 161,50m aos fundos confrontando com o cemitério São Francisco Xavier – Caju.



Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 655/2005 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/13/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4422/2006 em 06/12/2006
Tempo de tramitação: 359 dias.
Publicado no DCM em 13/12/2006 pág. 5 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


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50672009Em VigorDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
49832009Em VigorEstima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009.
49802008Em VigorDispõe sobre a utilização do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
49542008Em VigorEstabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos.
45662007Em VigorDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
45282007Declarado InconstitucionalTorna obrigatória a disponibilização on line e em tempo real, de todas as informações contidas no Fincon–Sistema de Execução Orçamentária e Contábil, para toda a sociedade, e dá outras providências.
44952007Declarado InconstitucionalEstabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação de publicidade por todos os meios de comunicação e dá outras providências
44632007Em VigorCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.
44522006Em VigorAcrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
44512006Em VigorAltera a Lei n.º 691, de 1984, visando ao aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos.
44502006Em VigorAltera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, relativa a Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, e dá outras providências.
44222006Em VigorAutoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal.
43862006Em VigorDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
43452006Em VigorDispõe sobre a renúncia parcial do crédito que especifica e dá outras providências.
43312006Declarado InconstitucionalDispõe sobre a aquisição pelo Poder Executivo Municipal, de passagens aéreas e dá outras providências.

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