Texto da Lei

LEI Nº 6.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a oferta de equipamentos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Welington Dias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro poderão disponibilizar equipamentos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência para a realização de exames.

Parágrafo único. Esses equipamentos deverão ser distribuídos de forma eficiente para que todas as regiões do Município tenham, ao menos, um equipamento adaptado para cada exame disponível.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Legislação Citada

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1293/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM	12/19/2019	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/18/2019	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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