Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5620/2013 Data da Lei 09/20/2013



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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 422/2013 Mensagem nº 36
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/23/2013 Página DCM 5 e 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 09/23/2013 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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