Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4906/2008 Data da Lei 09/22/2008



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LEI N.º 4.906 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 LEI REVOGADA
Autora: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Semana do Bairro do Catete, que integrará o Calendário Oficial de Eventos de Interesse Histórico e Turístico da Cidade, devendo ser comemorado na terceira semana de novembro.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar programas de valorização do Catete, com comemorações da Semana do Catete, ficando assegurada a participação da população local, através das suas organizações representativas, na formulação das atividades e festejos.

Parágrafo único. Nas atividades definidas neste artigo, o Poder Público estimulará a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas e empresariais dentre outras, com a mesma finalidade.

Art. 3.º O Poder Executivo promoverá a preservação da memória histórica e cultural do Bairro, implementando:

I – inventários do patrimônio artístico e cultural do Bairro;

II – atividades culturais diversas;

III – atividades em parceria com o Museu da República;

IV – divulgação de eventos que resgatem a história do Bairro.

Art. 4.º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta das dotações próprias do Município, ficando o Prefeito autorizado a abrir crédito suplementar e/ou adicional.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1556/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM 09/24/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4906/2008 em 22/09/2008
Tempo de tramitação: 1868 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2008 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/09/2008 pág. 9 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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