Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6013/2015 Data da Lei 10/28/2015



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.013, de 28 de outubro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 769 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.



LEI Nº 6.013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Art. 1º Fica tombado, por interesse arquitetônico, educacional, social e cultural e desportivo, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel do Centro Esportivo Miécimo da Silva, situado na Rua Olinda Ellis, nº 470, no bairro de Campo Grande.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei fica vedada a demolição da edificação, sendo admitida a utilização da mesma para fins culturais, educacionais e desportivos.

Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei e estabelecerá os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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