Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1986/1993 Data da Lei 06/07/1993



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REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO


LEI Nº 1.986 DE 07 DE JUNHO DE 1993.

Autor: Poder Executivo

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso II, do artigo 33, da "Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984", fica acrescido do item 6 e alterado em seu item 2, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 - .............................................................................................................

I - ..............................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

1. ..............................................................................................................................

2 . serviços de arrendamento mercantil 0,5

3.................................................................................................................................

4.................................................................................................................................

5.................................................................................................................................

6. serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo a lei federal Nº 7.646, de 17 de setembro de 1987 0,5

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 3/93 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 06/08/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1986/93 em 07/06/1993
Tempo de tramitação: 144 dias.
Publicado no DCM em 08/06/1993 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 08/06/1993 pág. 2

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.287, de 23 de novembro de 2017.








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