Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4984/2009 Data da Lei 01/22/2009



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LEI N.º 4.984 de 22 de janeiro de 2009 LEI REVOGADA

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Semana de Atenção à Saúde Pública no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente.

Parágrafo único. A semana instituída pelo caput deste artigo é aquela que compreende o dia 24 de março.

Art. 2.º A Semana de Atenção à Saúde Pública será comemorada, anualmente, com a realização de ações educativas, constando de seminários, encontros, palestras, feiras de saúde e outras atividades pertinentes, cujos temas abordarão aspectos da prevenção e cuidados sobre a saúde, bem como a fundamental importância das políticas de saúde pública e a sua importante função como instrumento de realização dos Direitos Sociais.

Art. 3.º A Semana a que se refere o art. 1º desta Lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis para realização da programação da Semana de Atenção à Saúde Pública.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, incluindo todas as suas unidades, e as de Educação, Assistência Social e do Deficiente-Cidadão deverão ser incluídas na programação.

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, bem como consórcios públicos, com órgãos Estaduais e Federais, conselhos de classes, sindicatos, ONG’s e OSCIP’S para realização da programação da Semana instituída por esta Lei.

Art. 6.o Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei Orçamentária consignará dotação específica para execução da campanha educativa a ser realizada na Semana de Atenção à Saúde Pública.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1598/2008 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 01/26/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4984/2009 em 22/01/2009
Tempo de tramitação: 338 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/01/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 26/01/2009 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010



Palavra chave:


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