Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5052/2009 Data da Lei 06/29/2009



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LEI N.º 5.052 de 29 de junho de 2009 LEI REVOGADA

Autor: Vereador Paulo Cerri

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia em Homenagem a Escrava Anastácia a ser comemorado em 12 de maio de cada ano.

Art. 2º O Poder Executivo, na dependência de suas disponibilidades orçamentárias, e sob avaliação da conveniência administrativa, poderá prestar apoio de infraestrutura aos eventos alusivos à data prevista no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1864/2008 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM 06/30/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 5052/2009 em 29/06/2009
Tempo de tramitação: 286 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/06/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/06/2009 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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