Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 124/2012 Data da Lei 11/07/2012


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Projeto de Lei
Complementar nº		95/2012 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM11/09/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 161 de 08/11/2012 pag. 3
VER REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 36717 DE 14/01/2013 P.7


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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VER DECRETO Nº 36717, DE 14/01/2013



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