Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 124/2012 Data da Lei 11/07/2012


Show details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
95/2012 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM11/09/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 161 de 08/11/2012 pag. 3
VER REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 36717 DE 14/01/2013 P.7


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


Hide details for Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações

VER DECRETO Nº 36717, DE 14/01/2013



Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei





HTML5 Canvas example