Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5540/2012 Data da Lei 11/08/2012



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Projeto de Lei nº 888/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 11/09/2012 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/08/2012 Página DO 4

Observações:


Publicada no DO nº 161 de 08/11/2012 pag. 4
Forma de Vigência Sancionada






Palavra chave:


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PROJETO DE LEI Nº 888/2011

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