Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5315/2011 Data da Lei 10/31/2011



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Projeto de Lei nº 922/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 11/03/2011 Página DCM 9
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 159 de 01/11/2011 pag. 5
Forma de Vigência Sancionada








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