Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4532/2007 Data da Lei 06/27/2007



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LEI REVOGADA
LEI N.º 4.532 DE 27 DE JUNHO DE 2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída, no Calendário Oficial de eventos do Município do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de setembro de cada ano, como Semana do Rio da Prata, Bangu e Campo Grande.

Art. 2.º O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização e divulgação do evento, visando a promoção de atividades comemorativas da data, ficando assegurada a participação da população local, na formulação das atividades e festejos.

Art. 3.º As despesas decorrentes do dispositivo nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal, com devida previsão na lei orçamentária anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e/ou adicionais necessários

Art 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 963/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM 06/27/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4532/2007 em 27/06/2007
Tempo de tramitação: 246 dias.
Publicado no DCM em 29/06/2007 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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