Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5263/2011 Data da Lei 05/03/2011



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Projeto de Lei nº 743/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM 05/05/2011 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 35 de 04/05/2011 pag 3
Forma de Vigência Sancionada








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