Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3682/2003 Data da Lei 11/07/2003


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LEI N.º 3.682 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterada a delimitação da Área de Proteção Ambiental do Morro do Valqueire, situada no Bairro do Valqueire, AP-4, com área de 170,35ha (hectares).

Parágrafo único. A delimitação da APA está descrita por coordenadas UTM no Anexo I e pelo mapa indicativo no Anexo II.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO I

DELIMITAÇÃO DA APA DO MORRO DO VALQUEIRE

Inicia-se no Ponto n.º 1, de coordenadas aproximadas 666.095 metros (E) e 7.467.062 metros (N), na interseção da curva de nível de 100 metros com a Rua Caratuva. Segue por esta via, no sentido Norte-Noroeste, até encontrar a curva de nível de 105 metros, no Ponto n.º 2 de coordenadas aproximadas 666.060 metros (E) e 7.467.120 metros (N).
A partir do Ponto n.º 2, segue em linha reta, no sentido Norte, até encontrar a curva de nível de 100 metros, no Ponto n.º 3, de coordenadas aproximadas 666.460 metros (E) e 7.467.460 metros (N). Segue pela curva de nível de 100 metros, no sentido horário, contornando as faces Norte e Leste do Morro do Valqueire, até cruzar com a linha de alta tensão, no Ponto n.º 4, de coordenadas aproximadas 667.405 metros (E) e 7.466.205 (N). Prossegue seguindo a linha de alta tensão (excluída), no sentido Sul-Sudeste, por cerca de 180 metros de extensão e continua por esta mesma linha de alta tensão no sentido Oeste-Sudoeste, até reencontrar a curva de nível de 100 metros, no Ponto n.º 5, de coordenadas aproximadas 666.970 metros (E) e 7.466.015 metros (N). A partir deste Ponto, segue pela curva de nível de 100 metros até reencontrar o ponto inicial n.º 1. (*)

(*) Observação: A delimitação acima descrita teve como referência a base planialtimétrica do Instituto Pereira Passos — IPP, escala 1:10.000, vôo de 1999 e Datum Horizontal: SAD 69 — MG, IBGE.

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1133/2002 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/11/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3682/2003 em 07/11/2003
Tempo de tramitação: 330 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/11/2003 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/11/2003 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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