Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Hide details for unnamed section

Tipo Lei Municipal
Número 1893
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1992
Data 08/31/92
Artigos Art. 4º; 5º; 6º caput e parágrafo único; 7º; 8º; 11 e 14, e a tabela XV-A anexa
ao diploma legal
Ementa "Institui benefícios fiscais para as microempresas, estabelece novo critério
para sua definição, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Codigo
Tributário Municipal), e da outras providencias".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 49 Ano: 1992

Nº Novo: 0012018-35.1992.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação.
Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados, bem como da
tabela XV-A anexa à Lei 1893/92

Ementa do Acórdão
DES. THIAGO RIBAS FILHO
Representação de Inconstitucionalidade – disposição da Lei Municipal nº 1893/92, que altera a forma de cobrança da taxa de licença para estabelecimento – são inconstitucionais, à luz da carta estadual, as disposições que agridem princípios nesta contidos para o Estado, aplicáveis aos Municípios (v. artigo 342).
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 1992.007.49

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0012018-35.1992.8.19.0000
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar