Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 928
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Ano 1986
Data 12/22/86
Artigos
Ementa "Altera a Lei nº 474 , 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 01 Ano: 1987

Nº Novo: 0006627-75.1987.8.19.0000
Resultado "Por unanimidade, julgou-se procedente em parte a representação para declarar inconstitucional a Lei nº 928, de 22/12/1986, do Município do Rio de Janeiro, com exceção dos arts. 3º e 6º, caput, esclarecendo-se que no art. 1º, caput, a inconstitucionalidade se limita à parte que atribui à Câmara Municipal, por meio de lei, competência para efetuar tombamento"

Ementa do Acórdão
"Lei n° 928, de 22/12/86, do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade dos dispositivos que atribuem à Câmara Municipal competência para praticar e ratificar atos específicos de tombamento e de destombamento de bens, assim como dos que versam sobre atribuições e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Constitucionalidade dos dispositivos que traçam normas genéricas e abstratas sobre tombamento e destombamento."
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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