Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1202
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1988
Data 01/20/88
Artigos Art. 2º §§ 1º e 2º
Art. 3º e 6º
Ementa "Dispõe sobre os salários dos auxiliares de serviço de apoio, transforma
empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 01 Ano: 1990

Nº Novo: 0008762-55.19902.8.19.0000
Resultado Por unanimidade acolheu-se a preliminar de revogação dos arts. 2º, §§ 1º e 2º,
arts 3º e 6º da referida lei

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. PENALVA SANTOS


Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1202 de 20/01/88, arts. 2º, I, II, III, VI. Conflito com a Constituição Estadual revogada. Hipóteses de revogação, por se tratar de argüição direta de inconstitucionalidade de lei em tese. Não conhecimento da argüição.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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