Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5553/2013 Data da Lei 01/14/2013



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LEI Nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013.


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 232-A/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR.FERNANDO MORAES, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JOSÉ EVERALDO, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA CARMINHA JEROMINHO, VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA NEREIDE PEDREGAL, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 01/16/2013 Página DCM 6 e 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/15/2013 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada




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